Lei das Bets: o que é, para que serve e por que você precisa ficar atento

Nos últimos anos, as apostas esportivas, ou “bets”, cresceram muito no Brasil. Para tornar essa atividade mais segura, o governo criou uma lei que regula o setor. 

Você sabe o que é a Lei das Bets, para que serve e por que é importante ficar atento? 

Neste post, explicamos tudo de forma simples, incluindo os recentes desdobramentos da CPI das Bets, que gerou grande repercussão política e social.

O que é a Lei das Bets?

A Lei nº 14.790, sancionada em 2023, é a legislação que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil. 

Ela estabelece regras para a operação dessas apostas, define os direitos dos apostadores e cria mecanismos para fiscalizar o mercado. 

A partir dela, a atividade deixou de operar em uma espécie de “zona cinzenta” legal, passando a ser reconhecida e supervisionada pelo Estado.

A principal motivação da lei é garantir que as apostas sejam feitas em ambiente seguro, evitando fraudes, abusos e promovendo a transparência nas operações. Isso inclui:

• A definição clara das obrigações das casas de apostas
• A criação de regras para proteção do consumidor
• A formalização da arrecadação de impostos sobre o setor
• O combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas

A lei pode ser conferida na íntegra no site do Planalto (Lei nº 14.790/2023).

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Para que serve a Lei das Bets?

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social, a regulação das apostas esportivas tem como objetivo formalizar um setor que já existia na prática, mas funcionava sem regras claras. 

Desde 2018, as apostas de quota fixa foram legalizadas no Brasil pela Lei nº 13.756/2018, mas só começaram a ser regulamentadas de fato com a sanção da Lei nº 14.790/2023. 

A nova legislação veio para garantir que essa atividade funcione de forma segura, transparente e controlada.

Entre os principais objetivos da lei, destacam-se:

• Segurança para os apostadores: exige identificação com documentos e reconhecimento facial, cadastro de conta bancária em nome do próprio usuário e proíbe depósitos em dinheiro ou boletos, o que reduz riscos de fraudes.
• Prevenção ao acesso de menores de idade: a lei reforça a proibição do uso de plataformas de apostas por crianças e adolescentes e veta apostas em eventos esportivos com participação exclusiva de menores.
• Combate à lavagem de dinheiro: todas as transações devem ser feitas por meio de instituições autorizadas pelo Banco Central, com rastreabilidade total dos valores movimentados.

Aliás, a regulação das apostas esportivas serve também para formalizar e organizar um mercado que movimenta bilhões. 

Entre janeiro e maio deste ano, o governo arrecadou R$ 3,03 bilhões com jogos de azar e apostas esportivas, de acordo com dados divulgados pela Receita Federal e pela CNN Brasil. 

O valor representa um aumento expressivo em relação ao mesmo período de 2024, quando a arrecadação foi de apenas R$ 7 milhões, o que indica uma alta superior a 40.000%.

Por que você deve ficar atento à Lei das Bets?

Se você gosta de esportes e já pensou em fazer uma aposta, ou até mesmo se já aposta, entender essa lei é fundamental para garantir que sua experiência seja justa e segura. 

Além disso, é importante acompanhar as discussões e investigações recentes que envolvem o setor.

Nos últimos meses, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada para investigar irregularidades relacionadas às apostas esportivas no Brasil. 

A CPI das Bets, encerrada em 12 de junho de 2025, analisou denúncias de crimes ligados às casas de apostas, além dos impactos sociais, como o endividamento de famílias.

O relatório final da CPI apontou:

• Práticas ilegais por algumas empresas operadoras;
• Falhas na fiscalização;
• Consequências graves para o público vulnerável, como o vício em apostas e problemas financeiros.

Mesmo com o relatório sendo rejeitado no plenário, o debate trouxe à tona a necessidade de maior controle e atenção para o tema. Isso significa que, como apostador ou interessado no assunto, você deve estar informado sobre seus direitos e riscos

Como acompanhar as atualizações?

O setor de apostas esportivas no Brasil está em transformação. Por isso, é fundamental acompanhar fontes oficiais e confiáveis para se manter informado. Algumas dicas:

• Acompanhe notícias em sites governamentais, como o Senado Federal e o Planalto;
• Fique atento aos comunicados da Secretaria Especial de Comunicação Social do Governo Federal;
• Consulte órgãos de defesa do consumidor e sites especializados;

Se você ou alguém que você ama enfrenta vício em jogos, não espere mais para buscar ajuda. 

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